LEGISLAÇÃO
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Lei nº 729/2014
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Previdência de MONTE ALEGRE – MONTEPREV estruturado, nos termos desta Lei e da Emenda Constitucional nº 47,...
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Lei Complementar nº 055 de 20 de Fevereiro de 2026
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
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lei do Custeio Suplementar MONTEPREV Nº 1.229 de 29 de Janeiro de 2025
Altera o art. 1º da Lei 1.172/2023 de 29/03/2023, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 049 de 05 de Fevereiro de 2025
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional...
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Legislação
Lei Complementar nº 049 de 05 de Fevereiro de 2025, Proventos Professores, de 2 de Fevereiro de 2026
Lei Complementar nº 049 de 05 de Fevereiro de 2025, Proventos Professores, de 2 de Fevereiro de 2026
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Lei Complementar 053 de 03 de Fevereiro de 2026
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional...
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Lei Complementar nº 51 de 30 de Julho de 2025
Dispõe-se sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre-RN, em conformidade com dispositivos da SC 103/2019...
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